Festa do Kaki Fuyu será oficializada no Estado de São Paulo

Para ampliar a imagem, clica na imagem e leia a reportagem do Jornal Terra da cidade de Piedade- SP.


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Encontro de lideres na Alesp

O deputado José Bittencourt e o deputado Vaz de Lima recepcionaram na Alesp o Reverendo Hernandes Dias Lopes da Igreja Presbiteriana do Brasil. Na oportunidade estiveram presentes o Pr. Marcelo Oliveira e o Dr. Arthur Bittencourt.

Bittencourt visita a redação do Jornal de São Caetano do Sul

Assembleia aprova revalorização salarial para defensores públicos

O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira, 18/5, o Projeto de Lei Complementar 21/2010, do governador, que altera a Lei Complementar 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de defensor público. O projeto foi aprovado por 70 votos favoráveis.

De acordo com o projeto, fica fixado um novo patamar de vencimentos para a categoria. O vencimento atribuído ao defensor público geral do Estado passa a ser de R$ 14.850. Os demais defensores passam a receber os seguintes percentuais desse teto como vencimento: nível 1, 60%; nível 2, 65%; nível 3, 72%; nível 4, 79%; nível 5, 87%; nível 6, 90%; e nível 7, 95%.

Antes de encerrar a sessão, o presidente informou que foram retirados da Ordem do Dia, para reexame, os projetos de decreto legislativo 33 e 36, de 2007. Ambos tratam de avaliação de contratos celebrados entre o DER e a concessionária Via Norte.


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CONVITE

CONVITE

Convidamos o querido Pastor e família, bem como, a igreja que está sob sua liderança na direção do Espírito Santo para estar conosco celebrando ao Senhor os 99º anos de História da Assembléia de Deus no Brasil, em Sessão Solene no Plenário Juscelino Kubitscheck da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 18 de junho, a partir das 19h30, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – SP.

Tudo em cumprimento á Lei Estadual nº 11.573 de 25 de novembro de 2003, de minha autoria que “Institui o dia da Assembléia de Deus no Estado de São Paulo”.

Atenciosamente,



José Bittencourt
Deputado Estadual


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Tribuna da Alesp

Valorização Salarial

José Bittencourt (PDT) afirmou que foi aprovado na tarde do dia 12/5, diante do esforço do presidente da Casa e das lideranças, o PL 43/2005 que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Judiciário. Segundo Bittencourt, 50 mil servidores serão beneficiados com 5% de valorização salarial.

Assembleia aprova plano de cargos e carreiras do Judiciário

O Plenário da Assembleia paulista aprovou nesta quarta-feira, 12/5, o Projeto de Lei Complementar 43/2005, de autoria do Poder Judiciário, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes à sessão, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 25, que alterou o índice de cálculo da gratificação atribuída no projeto aos oficiais de Justiça.
O objetivo do projeto, cuja votação foi acompanhada das galerias do plenário Juscelino Kubistchek por representantes do funcionalismo do Judiciário paulista, é dar suporte ao projeto de reestruturação organizacional que está sendo implementado na Justiça do Estado para sua modernização, segundo a exposição de motivos anexada ao texto.
Os deputados destacaram que a aprovação foi fruto da luta e empenho da categoria e dos parlamentares que defenderam a proposta da tribuna. Segundo eles, os servidores da Justiça paulista se mobilizaram de todas as formas legítimas disponíveis a eles e não desistiram de lutar por seus direitos.

O líder do Governo, deputado Vaz de Lima, afirmou que a Assembleia se empenhou em conseguir a suplementação orçamentária ao Judiciário para que o proposto pelo PLC pudesse ser honrado.
O presidente Barros Munhoz declarou, ao colocar o projeto em votação, que se estava reparando uma injustiça: "(A aprovação) não é um favor, é uma obrigação (da Casa)", finalizou.

O PLC 43/2005

O texto estabelece três níveis na escala de vencimentos, abrangendo servidores que tenham cargos em caráter efetivo e cargos em comissão, correspondendo esses vencimentos às cargas horárias semanais de trabalho de 30 e de 40 horas. O plano de carreira fixado pelo PLC 43 prevê ainda como se dará a evolução profissional dos servidores do Judiciário.

O artigo 37 do PLC, que trata dos oficiais de Justiça, foi objeto da alteração introduzida pela Emenda Aglutinativa Substitutiva 25, segundo o deputado José Bittencourt (PDT). De acordo com ele, os oficiais de Justiça passam a receber, ao invés de ajuda de custo, uma gratificação especial de trabalho judicial, a ser calculada com base em 15,51% sobre o valor do padrão do cargo em que estiverem enquadrados na jornada de trabalho de 40 horas semanais. A previsão original do PLC estabelecia esse índice em 11, 53%.

A íntegra do PLC 43/05 e sua tramitação estão disponíveis para consultas no Portal da Assembleia, no ícone Projetos.


"Parabens servidores da Justiça pela conquista do plano de cargos e carreiras. Votação do PLC 43/2005 aprovado. A luta continua companheiros!!" diz Bittencourt.

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Citricultura é o tema de debate na TV Alesp

TV Assembleia debate problemas da citricultura

Está na programação da TV Assembléia, canal 66 da TVA e 13 da Net, na capital, e para mais 72 municípios do Interior, o programa "Arena Livre", gravado na segunda-feira, 10/5, que tratou de questões da situação da citricultura no Estado e no Brasil. O convidado foi o presidente da Associação Brasileira dos Citricultores (Associtrus), Flávio Viegas.
Para entrevistar o dirigente, foram convidados o coordenador da Frente em Defesa da Citricultura e da Frente Parlamentar pelo Cooperativismo Paulista, deputado Davi Zaia (PPS), o presidente da Comissão Permanente de Agricultura, deputado José Bittencourt (PDT) e o deputado Zico Prado (PT), da mesma comissão.
Entre os tópicos abordados estavam a concentração do mercado, praticamente dominado pela indústria do suco de laranja e o cartel que domina o setor e controla os preços da matéria-prima. Como soluções ao escoamento da produção propôs-se o estímulo ao consumo interno e a organização dos produtores em cooperativas.

A concentração do mercado afeta principalmente pequenos e médios citricultores do Estado, obrigados a vender a laranja a preços, que, muitas vezes, estão aquém dos custos de produção.
As denúncias do cartel que determina a política de preços ganharam destaque na mídia depois que um empresário tornou pública as informações de como as indústrias de suco agem ao privilegiar alguns grandes produtores em detrimento de outros.


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Assembleia aprova projeto que estende ALE aos policiais inativos

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 11/5, o Projeto de lei complementar 13/2010, do governador, que estende aos inativos e pensionistas o Adiconal de Localidade de Exercício pago aos policiais do Estado. O projeto foi aprovado com as emendas 1, que prevê , a manutenção do artigo 4º da Lei complementar 1.062/2008, que fixa que os policiais civis aposentados e os que vierem a se aposentar a partir da vigência da lei complementar farão jus ao Adicional de Local de Exercício. A emenda 26, que altera a redação do mesmo artigo, fixando o valor do referido adicional em 100%, também foi aprovada.

Pouco antes de a Assembleia aprovar o PLC 13/2010, o líder do Governo na Assembleia, deputado Vaz de Lima (PSDB), afirmou que o governador Alberto Goldman se comprometeu a encaminhar à Casa nos próximos dias dois projetos que garantirão a integralidade do Adicional de Local de Exercício aos servidores aposentados por invalidez decorrente da atividade de segurança, ou aos seus pensionistas. "Trata-se de uma contribuição que este Parlamento fez ao projeto de incorporação do ALE, aperfeiçoando-o", afirmou Vaz de Lima, explicando que, por uma questão de constitucionalidade, a apresentação de tais proposituras não pode ser feita por parlamentares, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Vários deputados se manifestaram, antes da votação, quanto ao teor justo do projeto, mas de uma forma geral alertaram que a propositura aprovada não atende a toda a expectativa das categorias mencionadas no PLC.
O deputado Enio Tatto (PT) reclamou que os projetos referentes à Defensoria Pública (PLC 21/2010) e à Procuradoria (PLC 20/2010) não foram votados e o presidente da Assembleia, Barros Munhoz, informou que a cronologia dos projetos para votação foi alterada conforme deliberação do Colégio de Líderes.
Outra reclamação partiu do deputado José Bittencourt (PDT), que cobrou a votação do PLC 43/2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado. Neste caso, Munhoz afirmou que o Legislativo não pode versar sobre matéria que implique em ônus financeiro, sem que conste a procedência da receita ou suplementação da mesma.

Vagas para portadores de deficiência

Em sessão extraordinária realizada na mesma data, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 34/20010, do Tribunal de Contas do Estado, que trata da reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência, no âmbito do TCE.



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Deputado Visita Sindicato dos Trabalhadores

Deputado José Bittencourt visita Sindicato dos Trabalhadores


O Deputado Estadual José Bittencourt (PDT) visitou a Vereadora Eunice Cabral (PDT) da cidade de Piracaia/SP presidente do Sindicato dos Trabalhadores do setor Têxtil, vestuário e calçados com sede na Capital, acompanhado do Vereador Mario B. Silva (PDT) da cidade de Bragança Paulista/SP, e o secretario do Agronegócio daquela Cidade, o companheiro Elias. Na oportunidade, a tratativa se deu na formação de aliança para trabalharmos utilizando as prerrogativas do mandato de deputado estadual ajudando o setor e os obreiros associados à entidade, bem como, encaminhamento de demandas das respectivas cidades representadas pelos vereadores

Servidores da Justiça

Ontem o Deputado José Bittencourt (PDT) esteve em reuniao com presidente da alesp dep Barros Munhos, o lider do governo dep. Vaz de Lima, e servidores da justiça sob pauta o PLC 43/2005.

Assembleia Paulista, Senado e Câmara dos Deputados inauguram transmissão de TV Digital

A Assembleia Legislativa inaugurou nesta quinta-feira, 29/4, juntamente com o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, a transmissão, pelo canal 61, das tevês institucionais em sinal digital na modalidade multiprogramação, tecnologia que permite a transmissão de imagens em alta definição.

A cerimônia marcou o início da transmissão digital de tevês institucionais no Brasil, que foi estendida, num primeiro momento, às transmissões das câmaras municipais da Grande São Paulo e que, em breve, será compartilhada também por câmaras do interior.

A mesa de autoridades foi constituída pelo presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz, que presidiu a solenidade, pelo senador Heráclito Fortes (DEM/SP), pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), pelo secretário estadual de Comunicação, Bruno Caetano, e pelo presidente do Tribunal de Justiça, Antonio Carlos Viana Santos.
Estiveram presentes ainda diversos deputados federais e estaduais e a vice-prefeita da Capital, Alda Marco Antonio.

Antes dos pronunciamentos, foi exibido um vídeo sobre a nova tecnologia, que oferece imagens mais detalhadas que podem ser visualizadas em qualquer lugar, mesmo num carro em movimento ou por meio de um celular. Além disso, a tevê digital tem transmissão simultânea, na qual o telespectador pode visualizar na mesma tela canais diferentes originados de uma mesma transmissão. Até junho de 2016, todos os telespectadores terão de se adaptar à transmissão digital, presente no país há dois anos e meio, abrangendo atualmente aproximadamente cinco milhões de telespectadores no país.
"O presidente da Assembleia, Barros Munhoz, teve a feliz iniciativa de promover uma parceria entre os legislativos. Parabenizo o povo brasileiro, que poderá, por meio da tevê digital dos legislativos municipal, estadual e federal, unidos num só canal, exercer uma função mais fiscalizadora sobre a atuação dos seus representantes", afirmou o senador Heráclito Fortes, 1º secretário da Mesa Diretora do Senado Federal.
O deputado federal Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que a inauguração das transmissões digitais, numa parceira entre a Assembleia de São Paulo, a Câmara Federal, e o Senado, significa modernidade e transparência. Ele cumprimentou os servidores das respectivas casas legislativas, "que se empenharam para que tivéssemos essa bela solenidade".

É inacreditável o número de pessoas que dizem que nos viram na TV Assembleia. Isso é extraordinariamente salutar para a democracia", disse Barros Munhoz. Segundo ele, o sinal da tevê digital abrangerá a Grande São Paulo, por meio do canal 61, na modalidade multiprogramação, que permite o acesso à Câmara Federal, ao Senado e à Assembleia de São Paulo.
"Esta inauguração é o embrião da união de todas as casas legislativas do país. Bem-vindos à tevê aberta e gratuita para todos".

Durante a cerimônia, foi anunciada a assinatura de acordo de cooperação técnica entre a Assembleia Legislativa e 39 câmaras municipais do interior do Estado para futura disponibilização do sinal digital a esses municípios.

Projeto de lei cria Selo Empresa Amiga da Terceira Idade

Proposta prevê também a criação do Título de Amigo da Terceira Idade para pessoas físicas, em todo São Paulo
Projeto de lei de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PDT) propõe a instituição do Selo de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas, e o Título de Amigo da Terceira Idade, para pessoas físicas.
A intenção é reconhecer a contribuição assistencial do setor privado e do cidadão comum na inserção social e melhoria da qualidade de vida dos idosos de todo o Estado de São Paulo.
A proposta do parlamentar é de que tanto o selo quanto o título sejam concedidos em forma de diploma, com inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou da pessoa física. O reconhecimento deverá ser concedido pela Secretaria de Assuntos Institucionais do Governo de São Paulo, com periodicidade de dois anos.
Pelo projeto serão consideradas pessoas idosas, aquelas com idade acima de sessenta anos. Já a empresa que possuir o Selo de Empresa Amiga da Terceira Idade poderá usufruir dele para fim de propaganda e divulgação.
Segundo o deputado, a proposta visa incentivar ações em prol da terceira idade. "Em Atibaia, o vereador Pedro Maturana levou a mesma proposta à Câmara, mas acredito que sua extensão para todo o Estado é fundamental."
Bittencourt explica: "isso porque a aprovação deste projeto contribuirá significativamente para o aumento das chances de inserção social dos idosos, por meio de atividades que possam melhorar a qualidade de vida deste grupo da população". O projeto trata., ainda de medidas de incentivo à recolocação do idoso no mercado de trabalho.

Criação do Fundepe

José Bittencourt (PDT) salientou a impor­tância de projetos de leis votados em plenário na Assembléia Legislativa e elogiou a criação do Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado (Fundepe), como uma iniciativa louvável do governo do Estado. "O Fundepe vai fortalecer a Defensoria Pública". O parlamentar lembrou que é importante os deputados votarem os projetos de lei de de outros partidos, visando assim melhorias conjuntas para o Estado de São Paulo.

Restaurantes podem ter cardápios especiais em braile

Projeto de lei que tramita na Assembléia paulista prevê a obrigatoriedade de apresentação de cardápios em braile nos restaurantes e bares do Estado. O autor, deputado José Bittencourt (PDT), entende tratar-se "de medida necessária, uma vez que freqüentar bares e restaurantes não é apenas uma opção de lazer, mas uma necessidade da vida moderna, em que o hábito de tomar refeições ou fazer lanches fora de casa se torna cada vez mais comum". Para Bittencourt, a oferta de cardápio em braile daria aos deficientes visuais a autonomia necessária no dia-a-dia. "A iniciativa também contribuiria para eliminar a discriminação que incide sobre a população economicamente ativa com deficiência visual", comenta o deputado.
O fato que mais sensibilizou o parlamentar foi a percepção de que apenas familiares de um deficiente visual preocupam-se com esse tipo de problema. "Infelizmente, a maioria da população costuma se lembrar deles com sentimento de piedade", lamenta. Sua nova lei tem o objetivo de educar para a igualdade de direitos entres os cidadãos.
"Se analisarmos bem, o simples fato de não acreditar que um deficiente visual seja capaz de levar uma vida comum, como qualquer um de nós, já é uma forma de discriminação. Esse tipo de pensamento é uma "cegueira" ainda mais grave que não ter os olhos em atividade. A sensibilidade dos deficientes visuais é mais aguçada, eles escutam melhor, memorizam mais e possuem melhor tato. Há incontáveis exemplos de pessoas brilhantes com deficiência visual e que atuam como promotores, advogados, médicos, defensores públicos e até professores", reitera o deputado.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Promoção Social e aguarda votação pelo Plenário da Assembléia Legislativa.

Você pode acompanhar na integra... http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/DetalheNoticia?vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=1ea08484d599b110VgnVCM100000600014ac____&textoBusca=plenario;votacao&flRealca=T

Assembleia Legislativa aprova projeto de revalorização salarial dos professores

Medida prevê incorporação da Gratificação por Atividade do Magistério em três etapas

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 20/4, o Projeto de Lei Complementar 8/2010, do governador, que reclassifica os salários das carreiras
do magistério estadual mediante incorporação progressiva nos vencimentos e salários, da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), instituída pela Lei complementar
977/2005, com vigência fixada para 1º de março de 2010, 1º
de março de 2011 e 1º de março de 2012, respectivamente.

A absorção total, correspondente a 15% do salário mensal recebido pelo servidor, acontece em 2012, quando a GAM será extinta. O PLC prevê ainda a revalorização da Gratificação Geral, instituída pela Lei complementar 901/2001, a partir de 1º de março de 2010, uma vez que a bonificação integra a retribuição mensal para fins de apuração da GAM. Os ocupantes do cargo de dirigente regional de ensino vão incorporar a Gratificação Suplementar, instituída pela Lei complementar 957/2004, a fim de compatibilizar sua retribuição com as demais classes de suporte pedagógico do magistério.


A íntegra dos projetos e sua tramitação estão disponíveis
à consulta no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no
ícone Projetos.



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Comissão aprova seqüestro de bens públicos para pagamento de obrigações de pequeno valor

Comissão de Economia e Planejamento da Assembléia Legislativa aprovou na reunião desta terça-feira, 13/4, o Projeto de Lei 292/2009, de autoria do deputado José Bittencourt (PDT), que inaugura a possibilidade de seqüestro de recursos financeiros do Estado para a satisfação das obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo caput do artigo 78 das Disposições Transitórias da CF. O PL acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 292/2009, determinando que o Presidente do Tribunal competente deverá, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação, caso o pagamento não se concretize no prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento da requisição. Segundo o deputado José Bittencourt, a Emenda à Constituição Federal 30/2000 introduziu, no § 3º do artigo 100 da CF, as obrigações de pequeno valor, “mas o sistema brasileiro de pagamento dos débitos públicos, declarados judicialmente, ainda está assimilando o conteúdo das recentes alterações constitucionais”. O deputado cita alguns acórdãos, que decidem no sentido de que o § 2º do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi outorgada pela EC nº 30/2000, não se aplica aos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), sob pena de desfigurar-lhes a característica de celeridade no cumprimento da obrigação à margem do precatório. “Como forma de assegurar a ordem social e jurídica, é preciso garantir o pagamento das requisições de pequeno valor, considerando-se que existe um grande número de demandas neste sentido, estendendo-se a possibilidade de seqüestro também para essa hipótese de pagamento”, explicou.


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Comissão de Agricultura aprova realização de várias audiências

A Comissão de Agricultura e Pecuária aprovou nesta quarta-feira, 14/4, solicitações dos deputados, para a realização de audiências com o objetivo de debater problemas que afligem os setores de produção de laranja, de avicultura e também de preservação ambiental. O diretor da Fundação Florestal, José Vagner Neto, será convidado para falar sobre a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral na região das serras de Itaberaba e de Itapetininga. Na seqüência, o secretário estadual do Meio Ambiente, Francisco Graziano Neto, deverá ser convidado para debater com as comunidades afetadas o mesmo assunto. Para falar sobre possível ação de cartel no setor citrícola, o ex-empresário do ramo de suco de laranja, Dino Tofini, deverá comparecer à comissão para comentar matéria da

Folha de S.Paulo de 15/3, que aborda a questão. No dia 5/5, será a vez de a comissão debater a crise na avicultura de corte no Estado de São Paulo.


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Projeto de Lei garante instalação de unidade de reabilitação em Santo André da Rede Lucy Montoro

Foi apresentado na Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto que autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro, em Santo André.
A proposta da Rede Lucy Montoro é dar condições à pessoa com deficiência física de ser efetivamente incluída na sociedade, a partir do desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades.

O projeto prevê que a abordagem de reabilitação seja integral e disponibilize aos usuários serviços como piscina especial para hidroterapia, laboratórios de função pulmonar, ergoespirometria, podobarometria, laboratório de análise do movimento, eletroneuromiografia e potencial evocado, urodinâmica e terapias complementares, além de um pequeno centro cirúrgico. O projeto também reserva um espaço para o condicionamento físico, atendimento em grupo e quadra poliesportiva.

A estrutura das unidades conta com profissionais das mais variadas áreas, como médicos, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, enfermeiros e nutricionistas especializados em reabilitação. Além disso, a nova unidade terá oficinas terapêuticas e profissionalizantes, bem como, oficinas próprias de órteses e próteses.

A construção e instalação da unidade em Santo André, na avaliação do deputado estadual do PDT José Bittencourt “será uma conquista altamente significativa para a região, pois possibilitará o atendimento de toda a demanda de tratamento dessa região de um atendimento especializado para se integrar em nosso meio social”. A população estimada da cidade, atualmente, é de 673.396 habitantes. “A construção e instalação de um Instituto da Rede Lucy Montoro neste municipio será grande importancia para a população local e vizinha.”



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Deputado declara principios basicos para sua atuação como Deputado

Esses são os princípios que norteiam a atuação do Deputado Estadual José Bittencourt,


declarando-se intransigentemente contra:


 A prática de Aborto e da Eutanásia

 A legislação da União dita Conjugal de pessoas do mesmo sexo

 A Corrupção de qualquer natureza

 O Impatriotismo dos que contrariam os legítimos interesses dos pais e quaisquer matérias e teses que firmam os princípios doutrinários e éticos definidos pelas igrejas Assembléia de Deus e outras Igrejas cristãs, seguindo decisões que venham ser tomadas pelas suas respectivas Convenções.

 A promoção de Jogos de Azar e outra qualquer espécie de jogatina

 Defender constantemente a, liberdade de culto e outros interesses das Igrejas cristãs no Brasil, como também Políticas Sociais e os interesses dos humildes e necessitados.

 A regra que visem a suprimir direitos da Criança e do Idoso.