Diário Oficial
São Paulo, sexta-feira, 23 de setembro de 2011.
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A data-base do funcionalismo, instituída por lei em 1° de março, não foi considerada nos projetos de lei complementares enviados a casa pelo governador para fixar a data de retroação dos reajustes salariais das categorias ligadas as pastas de Segurança Publica e da Administração Penitenciaria.
Por esse motivo, o tema foi abordado em diversas emendas apresentadas pelos parlamentares aos PLCs 47,48,49,50 e 51/2011.
Segundo as entidades de classe, as diversas carreiras de segurança estão sem revisão anual de sua perdas salariais desde 1997.
O deputado estadual Jose Bittencourt (PDT) propõe emendas que alteram critérios de concessão e novas regras para promoção, como Aumento salarial e reestruturação de carreiras dos Policiais de São Paulo.
EMENDA AO PLC 47
Emenda 8, José Bittencourt (PDT), enquadra as carreiras de escrivão e investigador de policia no nível superior ou na classe especial.
EMENDA AO PLC 48
Emenda 20, José Bittencourt (PDT), trata de promoção dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar e dos 2° e 3° Sargentos da PM.
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