Bittencourt pede ao Governo a abertura de concurso para diretor de escola

Deputado estadual pelo PSD encaminhou indicação ao governador Geraldo Alckmin O deputado estadual José Bittencourt (PSD) encaminhou ao governador Geraldo Alckmin uma indicação na qual pede que a Secretaria Estadual de Educação realize os estudos e providências necessárias para analisar a viabilidade da realização de cursos para a contratação de diretores das escolas estaduais de São Paulo. De acordo com o parlamentar a indicação já é de conhecimento do SIndicato de Especialidades de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo que pleiteia tal medida há tempos. "Além disso, o secretário de educação Herman J. C. Voorward já manifestou posição favorável a tal possibilidade, quando participou de audiência pública na Assembleia Legislativa, em maio deste ano." Na ocasião, Voorward teria afirmado que "defende a realização de concursos públicos para cargos de diretoria nas escolas do Estado", garantindo ainda que providências já estavam sendo tomadas. Atualmente o Estado dispõe de cerca de mil vagas de diretor de escola. "Tal indicação tem o papel de intermediar um pedido de necessidade exposto pelo sindicato", conclui Bittencourt.

CPI da TV por Assinatura propõe lei que protege os consumidores

Medida visa inclusive a proibição na cobrança de pontos extras nos casos de contratos da prestação de serviços, segundo explica o presidente da CPI, o deputado estadual José Bittencourt (PSD) Um projeto de lei de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD) encaminhado à mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo dispõe sobre as garantias de proteção aos consumidores de empresas prestadores de serviço de TV por assinatura. O documento de nº 602 estabelece uma série de premissas que devem ser observadas e seguidas pelas empresas que atuam no setor. Todos os dados foram definidos após a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) presidida por Bittencourt e que recebeu representantes de todas as empresas, além de membros da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos encontros promovidos pelo grupo de trabalho desde o ano passado. Entre as determinações destaca-se a proibição por parte das operadoras na utilização de estratégias de marketing que obrigem a fidelização do cliente, estabelecendo multa em caso de rescisão contratual dentro de determinado prazo. Também não será mais permitida a cobrança para a instalação de pontos extras no caso de clientes que firmem contrato de prestação do serviço de TV por assinatura. "Durante os trabalhos do grupo apuramos junto a informações trazidas pela Fundação Procon ao nosso conhecimento que estas são duas das principais reclamações dos clientes que contratam esta modalidade de prestação de serviços." Outro ponto determinado no projeto de lei refere-se a liberação por parte das empresas no uso de aparelhos descodificadores desbloqueados, o que livra o consumidor da obrigação de "alugar" os aparelhos fornecidos pela empresa no ato da instalação do pacote de canais contratado. "Mas isso desde que o aparelho tenha sido homologado pela Anatel", acrescenta o parlamentar. Além disso, a partir da aprovação do projeto, caberá as empresas prestadoras do serviço a obrigação de informar nos boletos ou por meio de qualquer outro tipo de contato o término das promoções. "Isso é necessário já que, em geral, os pacotes oferecidos a título promocional expiram em poucos meses, quando as empresas passam a utilizar valores bem maiores do que o acertado no ato da contratação. O consumidor não é avisado e acaba pego de surpresa ao receber a cobrança." É também com base nesta estratégia que o grupo que participou da CPI da TV por assinatura pede que qualquer tipo oferta de "venda casada" para a concessão de descontos, como os chamados pacotes combos, sejam proibidos a partir da aprovação do projeto. "De uma forma indireta, quando o prestador reune uma série de serviços oferecendo a contrapartida de custos mais baixos, está estimulando o consumidor a contratar serviços que, talvez, lhe seriam desnecessários." O deputado alerta ainda que a partir da aprovação da lei, as empresas de TV por assinatura terão o prazo máximo de 30 dias para sanar quaisquer demandas advindas dos clientes. "Teremos de aplicar multas para que essa falta de respaldo, outro problema gritante que comprovamos existir ao ouvir órgãos de defesa dos consumidores e até mesmo com base nos dados apresentados ao grupo pelas empresas, seja sanado e ao menos minimize as dificuldades encontradas pelos clientes quando da necessidade de contato com as operadoras." Bittencourt lembra ainda que, atualmente, o setor de TV por assinatura reune mais de 5 milhões de consumidores no Estado, de acordo com dados disponibilizados pela Anatel em junho deste ano. "Foi por conta do alto índice de reclamações a ações impetradas na Justiça que os parlamentares aprovaram a CPI que buscou levantar as principais causas das queixas dos consumidores dete tipo de serviço." Todo o teor do projeto de lei encaminhado para a Casa está embasado nas informações levantadas pelo grupo durante os trabalhos da CPI na Assembleia Legislativa de São Paulo. "O relatório final do trabalho foi encaminhado e publicado no Diário Oficial em maio deste ano." No documento, esclarece Bittencourt, várias recomendações voltadas às empresas foram apontadas o que levou ao pedido da criação do projeto de lei n º602, que deve ser regulamentado no prazo de 180 dias.

Audiência ANEEL - Revisão Tarifária

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado JUNJI ABE Prezado Deputado José Bittencourt, Com elevada honra, sirvo-me do presente para informar que mediante compromisso previamente agendado, lamentavelmente não pude participar da Audiência Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que tratou no âmbito da terceira revisão tarifária da distribuidora AES Eletropaulo, mesmo assim, designei meu Chefe de Gabinete para participar ao evento que me trouxe a grata informação de que a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta segunda-feira redução média de 9,33% nas tarifas daquela distribuidora. O valor amplia a redução das tarifas em relação ao que foi colocado em audiência pública pela ANEEL, no dia 4 de abril, de 8,81%. A decisão pelo novo índice, porém, não foi unânime entre os diretores, ficando o placar em 3 a 2 pela proposta de 9,33%. Dois diretores, André Pepitone e Edvaldo Santana, não acompanharam o número proposto pelo diretor relator da ANEEL, Julião Coelho. Eles divergiram em relação ao cálculo das bases "blindadas" das revisões anteriores. Na prática, porém, o novo patamar das tarifas que entrará em vigor a partir de quarta-feira para o mercado da distribuidora paulista só será conhecido hoje, quando a ANEEL aprovar o reajuste tarifário de 2012 da Eletropaulo. Esse índice de reajuste vai se somar à revisão aprovada nesta segunda e a combinação dos dois porcentuais entrará em vigor na quarta-feira, 4 de julho. Isso aconteceu porque o terceiro ciclo de revisão da Eletropaulo, que deveria ter ocorrido em 2011, ficou para este ano, porque a Agência só concluiu no fim do ano passado a elaboração das regras do terceiro ciclo de revisão das distribuidoras. Como a revisão tarifária deveria ter entrado em vigor em julho do ano passado, haverá uma "devolução"de valores aos consumidores, referente ao período durante o qual a redução deixou de ser aplicada. Esse desconto, porém, será aplicado em parcelas anuais a partir do reajuste tarifário de 2013. A AES Eletropaulo e a área técnica da ANEEL tiveram divergências quanto ao cálculo da base de remuneração da companhia, de pelo menos cerca de 1 bilhão de reais, segundo o relator. Vale ressaltar que a AES Eletropaulo ainda pode fazer um pedido de reconsideração. Tudo isso, nada mais é do que a soma de esforços de todos para que tenhamos mais precedentes para que as outras distribuidoras possam aplicar a revisão de suas tarifas energéticas muito em breve. O ganho é do povo, o ganho é do Brasil. Forte abraço, Junji Abe Deputado Federal (61) 3215-5340 www.junjiabe.com

Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Eletrica e Combustivél

Foi

Lançada na Assembleia paulista, em 10/5, a Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustível, com o objetivo de levantar dados e esclarecer a razão de os paulistas pagarem um custo alto pela energia elétrica que consomem. O coordenador da Frente é o deputado José Bittencourt (PSD). Participaram do evento vários deputados, entre os quais Vanessa Damo (PMDB), Rita Passos (PSD), Carlão Pignatari e Welson Gasparini, do PSDB, e os federais Arnaldo Jardim (PPS-SP), Junji Abe (PSD-SP), Ricardo Izar Jr. (PSD-SP) e César Halum (PSD-TO), entre outros, além de empresários e representantes de associações do setor e de defesa do consumidor. A iniciativa segue a similar federal, coordenada por Halum, no Congresso Nacional. A frente federal tem por princípio baixar os valores das contas de luz no país. A partir desse ato teve início um movimento para baratear de 20% a 30% as tarifas de consumo de energia, tanto de pessoas físicas como de empresas brasileiras, conforme enfatizou o presidente da ação federal. O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Barros Munhoz, abriu o evento argumentando que “os excessivos custos são um gargalo que asfixia quem produz. Não há possibilidade de desenvolvimento com custos tão altos de produção, sobretudo os da energia e combustíveis”. Munhoz ainda criticou o lucro dos bancos que, segundo ele, também oneram o Custo Brasil, tornando-se, em sua avaliação, juntamente com os elevados gastos de produção, uma barreira para a competitividade das exportações nacionais no cenário mundial. Custos e impostos O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, sugeriu separar o preço cobrado dos consumidores por energia dos impostos que incidem sobre os serviços. Segundo Skaf, tratam-se de dois assuntos a serem tratados separadamente. Para ele, o que também vem pesando demais nos custos da energia elétrica é a amortização dos gastos empreendidos nas instalações das usinas responsáveis pela geração. Existe um acordo inicial nos contratos entre o governo e os empresários que coordenam esses empreendimentos para que a amortização seja feita em alguns anos, o que já ocorreu em muitas das usinas no território nacional. “Entretanto esses prazos têm sido prorrogados por um tempo maior, com a justificativa de amortizar também gastos com manutenção das usinas e a distribuição da energia, o que é inaceitável”, asseverou. De acordo com Ricardo Izar, já podem ser contabilizados alguns ganhos com o funcionamento da frente federal, com a adesão do Poder Judiciário e dos parlamentos estaduais. O coordenador da frente paulista, deputado José Bittencourt, lembrou haver um abaixo-assinado que deverá reunir 3 milhões de assinaturas pela desoneração de todos os encargos que sobrecarregam o preço da energia elétrica e que servirão de apoio às conclusões e trabalhos desenvolvidos pelas frentes, que se espalharão por todo o território nacional, facilitando a iniciativa da criação de posterior legislação que venha a regulamentar o setor. Ele instou a todos que se juntem a esse pacto popular, para o qual também valem as assinaturas virtuais.

Bittencourt Lança Frente Parlamentar em prol de Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis

O Evento acontecerá no dia 10 de maio de 2012, às 10h, no Plenário Paulo Kobayashi na Assembléia Legislativa de São Paulo Deputado Estadual José Bittencourt (PSD) estará à frente dos trabalhos, juntamente com os Deputados Federais por São Paulo Junji Abe (PSD) , Ricardo Izar Jr. (PSD) e a participação do Deputado Federal por Tocantins Cesar Halum (PSD), conforme ofício publicado no Diário Oficial de São Paulo em 16 de abril de 2012. Objetivos: 1.Estudar, avaliar e discutir propostas para o melhoramento dos preços dos serviços de energia elétrica e combustíveis 2.Receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes para subsidiar debates que envolvem a proposta, divulgando seus resultados por meio de publicações no Diário Oficial da Assembleia 3.Promover a articulação entre as entidades representativas da sociedade paulista 4.Elaborar estudos e promover ações parlamentares que promovam o aperfeiçoamento do serviço público prestado à população 5.Promover intercâmbio com parlamentos, entidades ou grupos de outros estados da Federação ou países, visando a troca de informações e experiências quanto às políticas utilizadas para o melhoramento do atendimento e serviço prestado ao consumidor. O Brasil tem como padrão energético a hidroeletricidade. Do total de energia produzida no país, 85% é hidráulica.Possui os maiores e melhores rios do planeta e também um dos maiores potenciais do mundo em geração de energia hidrelétrica: cerca de 260 mil megawats. Deste potencial, 74,4 mil já estão sendo utilizados. Mundo afora, o padrão de energia está baseado em combustíveis fósseis, sobretudo, o petróleo. Por exemplo, em países ricos e industrializados como Estados Unidos, Japão, China e países da Europa. Sozinhos, eles consomem mais de 70% de toda a energia mundial. Como as reservas de petróleo não são renováveis, a energia se transformou num dos principais problemas para a sustentação do modelo de sociedade dos países ricos. E, na busca por novas formas de produção de energia, o Brasil se apresenta como alvo de transnacionais. Em entrevista, o professor Dr. Dorival Gonçalves Junior, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) nos explica como o preço da energia hidráulica se tornou tão caro para os consumidores brasileiros. Segundo ele, a transformação da energia em mercadoria, conseqüência da reestruturação do capitalismo e a vinculação do preço da energia hidráulica brasileira ao padrão energético mundial, o petróleo, são as principais causas do abusivo preço da energia cobrado à população. A Frente Parlamentar em defesa dos consumidores de energia elétrica e combustíveis vem para discutir a problemática dos preços das maiores tarifas de energia elétrica do mundo, apesar de o País ter um dos menores custos de produção. Partindo desse princípio, a frente buscará explicações para essa distorção. Os consumidores de energia elétrica e combustíveis estão desamparados de uma bancada que os tornasse mais fortes, mais capazes de fazer valer seus pontos de vista. As elevadas taxas de aumento tarifário que têm ocorrido e as restrições regulatórias para maior liberdade comercial desses usuários têm a ver com a falta de um núcleo agregativo como este agora criado. Os debates iniciais da nova frente terão como foco a renovação das concessões de energia elétrica que vencerão a partir de 2015.

Deputado Bittencourt quer CPI para apurar casos de pessoas desaparecidas

Iniciativa está pautada nos dados que mostram que 18 mil pessoas desaparecem por ano no Estado de São Paulo. O deputado estadual José Bittencourt (PSD) propôs à Assembleia Legislativa de São Paulo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e apurar o desaparecimento de pessoas no Estado de São Paulo. A iniciativa está pautada nas estatísticas que apontam um montante de 18 mil casos registrados por ano apenas no Estado de São Paulo. Os números mostram ainda que em 49% dos casos, a vítima é adolescente, tendo, portanto, menos de 18 anos. Dados da Polícia Civil mostram que entre 1º de janeiro de 2008 e 9 de fevereiro deste ano, a lista de desaparecidos no Estado soma 13.089 nomes, uma média de 11 vítimas por mês. Deste total, 8.544 são homens. As mulheres somam 4.545 e crianças 977. "Muitas vezes, a Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa não consegue concluir

Deputado visita Prefeitos do ABC e leva inovações

REFORÇO

O DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ BITTENCOURT (PSD), protocolou, na semana passada, oficio junto ao Comando da Policia Militar, no qual pede esforço no policiamento, em especial nas ruas da vila Assunção, em Santo André. Anexo ao oficio, o parlamentar reuniu mil assinaturas de moradores e comerciantes locais, que reclamam da FALTA DE SEGURANÇA.

A iniciativa de Bittencourt se deve às inumeras queixas de aumento no numero de casos de assaltos a estabelecimentos.

Deputado visita Prefeito Auricchio Jt. de São Caetano do Sul

Projeto em favor dos Advogados

Moção n° 6, 2012- de autoria do Deputado José Bittencourt (PSD)

Apela para a Sra. Presidente da Republica e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 3392/2004, que torna obrigatoria a presença de advogados nas ações trabalhista e estabelece criterios para a fixação dos honorarios de sucubência na Justiça do Trabalho.

Projetos, indicações e moções de Bittencourt estão em pauta, na Alesp

Vários documentos foram publicados esta semana, no Diário Oficial

Uma série de documentos de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD) tramitam na pauta das sessões na Assembleia Legislativa de São Paulo e já foram publicados, durante esta semana, nas edições do Diário Oficial.

Entre as atividades do parlamentar destacadas oficialmente estão projetos de lei, indicações e moções. “Como interlocutor da população junto aos representantes da Alesp, sempre primei pela transparência e agilidade nos trabalhos.”

Entre os projetos de lei de autoria de José Bittencourt que tramita na Assembleia estão:

Projeto de lei nº 185, de 2012 - Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado.

Projeto de lei nº 186, de 2012 - Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado.

Projeto de lei nº 194, de 2012 - Institui o "Dia do Partido Social Democrático".
Projeto de lei nº 195, de 2012 - Institui o "Dia da Associação Internacional de Lions Clube".

Já as moções de autoria do parlamentar que aguardam providências são:

Moção nº 19, de 2012 - Apela aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que o Projeto de Lei nº 4330, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, seja analisado urgentemente, pois da forma como está não se vislumbra segurança alguma nos contratos de terceirização de serviços, para os dois lados.

Moção nº 20, de 2012 - Apela aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino, seja aprovada.

Moção nº 21, de 2012 - Apela aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 369, de 2005, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal, não seja aprovada, pois ela é danosa para os trabalhadores brasileiros, destruindo o sistema sindical nacional.

Moção nº 22, de 2012 - Apela ao presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 2861, de 2011, que altera o caput do artigo 13 da Lei 8.078, de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço, seja aprovado, pois estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado.

As indicações são:

690/2012 – Indica ao governador providências no sentido de ser instituído o prazo máximo de duas horas para que o cadáver em vias públicas vítimas de morte violenta, natural ou suspeita, sejam recolhidas pelo IML ou outro órgão competente sob pena do responsável ser penalizado com multa por hora.

693/2012 - Indica ao governador providências no sentido de conceder a Tarifa Social sobre consumo de água, coleta de esgoto sanitário e de energia elétrica para as residências de pessoas portadoras de graves neoplasias.

Mais informações com Luciana Sereno: (11) 3886-6676

Comissão aprova moção que pede alteração na lista de remédios de alto custo

Documento de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD) teve parecer favorável


A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira, a moção 61/2011 que faz um apelo à Presidente da República, Dilma Rousseff. O documento de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD) pede alteração na lista de remédios de Alto Custo do Sistema Único de Saúde. Outra consideração da moção refere-se à inclusão de remédios de alto custo para tratamento de doenças graves, na mesma listagem.

A moção teve parecer favorável do deputado Itamar Borges, o que garante conclusão ao documento.

Sancionada Lei do deputado Bittencourt que institui o Dia das Missões

Sancionada Lei do deputado José Bittencourt (PSD) que institui o Dia das Missões


Lei nº 14.721 foi publicada no Diário Oficial, homenagem será sempre ao dia 20 de outubro.


Foi sancionada e publicada no Diário Oficial a Lei de nº 14.721 que institui o Dia Estadual de Missões, para homenagear igrejas, agências missionárias, pastores, pastoras, padres, apóstolos, bispos, bispas, missionários e missionárias fora do Brasil, que anunciam as boas novas do evangelho, auxiliando o inter-relacionamento das comunidades brasileiras no exterior e suas culturas hospedeiras, visando a expansão do Reino de Deus. A partir de agora, a data será comemorada todo 20 de outubro.



A decisão é resultado de um projeto de lei de autoria do deputado estadual do PSD, José Bittencourt.



O parlamentar explica que o objetivo é transformar a data no dia da reflexão. " Para pensarmos sobre nosso posicionamento missionário, afinal, recebemos a incumbência de continuar a obra de Jesus no mundo. É responsabilidade refletir sobre nossa vocaçã missionária."

Bittencourt pede implantação de Fatec em Ribeirão Pires

Parlamentar prestigia os Intitutos Desenvolvidos em Ambiente Suprapartidário

Publicado em 2012-03-23
Por Assessoria de Imprensa


Bittencourt pede inclusão de datas no calendário oficial do Estado Objetivo do parlamentar é prestigiar os Intitutos Desenvolvidas em ambiente suprapartidário, incorporaram a contribuição dos mais variados atores sociais.


Bittencourt pede inclusão de datas no calendário oficial do Estado Objetivo do parlamentar é prestigiar os Intitutos Lula e FHC Dois projetos de lei de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD) tem o objetivo de homenagear e prestigiar as atividades dos Institutos Lula e FHC, que desenvolvem ações sociais voltadas às comunidades. Por meio do documento 128/2012, o parlamentar pede que o dia 15 de agosto seja instituído como o Dia do Instituto Lula. A data passaria a ser oficial no calendário do Estado de São Paulo. A data é lembrada por ser o dia da criação e formalização da entidade. Já o projeto de lei 129/2012, o deputado solicita nova inclusão no calendário oficial do Estado. Este, porém, está voltado para os trabalhos do Instituto Fernando Henrique Cardoso. Por meio do projeto, Bittencourt requer que a instituição ganhe data festiva no calendário do Estado, sendo homenageada sempre ao 22 de maio. De acordo com Bittencourt, a importância da atuação dos institutos deve ser reconhecida. "O Instituto Cidadania teve como objetivo a busca de soluções para os problemas estruturais da realidade social brasileira. Seu foco de trabalho foi a elaboração de propostas consistentes de políticas públicas para superar a dívida social do país.

Desenvolvidas em ambiente suprapartidário, incorporaram a contribuição dos mais variados atores sociais. A experiência de ouvir toda a sociedade para a elaboração de políticas públicas foi adotada como prática por Luiz Inácio Lula da Silva nos seus dois mandatos como presidente do Brasil. Agora, o Instituto Cidadania é o núcleo que prepara a criação do Instituto Lula, voltado para causas políticas e sociais no Brasil e também no exterior." O parlamentar lembra ainda que ao longo da sua história, o Instituto Cidadania teve várias fases, que acompanharam a trajetória política de Luiz Inácio Lula da Silva até chegar à Presidência. "A origem do Instituto foi a experiência do chamado Governo Paralelo, que se estruturou sob a liderança de Lula após a derrota de 1989, entre 1990 e 1992, para apresentar propostas alternativas de políticas públicas, enquanto acompanhava, criticamente, o governo Fernando Collor de Mello. Nessa primeira fase, ofereceu suporte estrutural e jurídico para o Governo Paralelo.Foi nesse espaço que Lula amadureceu ideias, projetos e a prática do diálogo democrático com toda a sociedade para a elaboração de políticas públicas. E hoje é onde ele estrutura a entidade que dará prosseguimento à sua atuação após oito anos como presidente do Brasil." Já com relação ao Instituto Fernando Henrique Cardoso, criada pelo ex presidente ao deixar o posto, Bittencourt justifica se tratar de uma "fundação que tem um duplo propósito: preservar e disponibilizar os arquivos de Ruth e Fernando Henrique Cardoso e produzir e disseminar conhecimento sobre os desafios do desenvolvimento e da democracia no Brasil, em sua relação com o mundo". O deputado lembra que o instituto trata desafios e busca identificá-los, debatê-los e propor caminhos para superá-los, por meio da promoção de intercâmbio entre atores sociais, políticos e intelectuais, estimulando ainda o compromisso com a política democrática e ampliando o interesse sobre temas da agenda pública. "Para isso, realiza exposições, eventos educativos, debates interdisciplinares, estudos e publicações.

Desta forma, a instituição do dia preconizado no projeto que fará justa homenagem a este Instituto, que quer produzir e disseminar conhecimento sobre os desafios do desenvolvimento e da democracia no Brasil, em sua relação com o mundo.

Corticoides

O deputado Jose Bittencourt (PSD) apresentou o projeto de lei n° 85/2012 que prevê a proibição da venda de remédios a base de corticoides (também chamados de corticosteroides) sem apresentação de prescrição médica.
Com base em estudos de pesquisadores norte-americanos, o deputado afirma que o mesmo mecanismo de ação dos remédios com os componentes é responsável por efeitos colaterais que surgem pelo uso indevido, dentre eles a acne, osteoporose, glaucoma e hipertensão.

Bittencourt se reúne com Aidan Ravin em prol de faculdade de direito para Santo André

No encontro, o deputado estadual do PSD aproveitou para pontuar próximos passos do Poupatempo e da verba conseguida por ele para o CHM

O deputado estadual José Bittencourt (PSD) esteve, na tarde desta quinta-feira, com o prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB). O principal objetivo do encontro foi de apresentar ao administrador da cidade a reitora da Fatej - que administra curso de Direito na cidade - Arleide Braga. A advogada passou para as mãos de Aidan o projeto de transformar o atual curso em uma Faculdade de Direito de Santo Adré, intitulada Fadisa.

Entre os argumentos apresentados por ela destaca-se como principal o atual défict de vagas para este tipo de curso em Santo André quando, cidades como São Caetano e São Bernardo já dispõem da oferta de curso de Direito à população. Aidan se mostrou interessado em colaborar com a busca de parcerias para que a faculdade, de caráter privado, seja instalada em um espaço físico capaz de atender aos dois primeiros semestres do curso, já no ano que vem. Outro pedido da advogada já encaminhado ao prefeito é o de parcerias para aperfeiçoar o acervo bibliográfico da instituição.

Atualmente, o curso de direito - reconhecido pelo Ministério da Educação - oferece 498 vagas. "Me coloquei à disposição da faculdade para apresentar o projeto ao prefeito porque reconheço essa carência em Santo André e, além disso, o projeto pedagógico apresentado por eles já foi aprovado pelo MEC", completou Bittencourt.

O parlamentar ainda aproveito para traçar com o prefeito os próximos passos para a instalação do Poupatempo em Santo André, serviço que deverá desafogar a única unidade da região, que funciona e São Bernardo. Bittencourt é o autor do projeto de lei que garantiu a chegada do posto de serviços na cidade, além de verba para a compra de parte dos equipamentos. Cabe agora à Prefeitura ajustar pendências quanto ao terreno ofertado pela Administração Municipal para a construção do prédio que abrigará os serviços.

Ainda no encontro desta quinta-feira, Aidan e Bittencout também acertaram que a verba obtida pelo deputado estadual junto ao Governo do Estado para melhorias no Centro Hospitalar Municipal (CHM), cerca de R$ 100 mil, já poderá ser repassada aos gestores da unidade médica, por intermédio de Toninho da Banda

Aprovado relatório final da CPI das Tevês por Assinatura

A CPI constituída para investigar a prática de irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de tevê por assinatura aprovou seu relatório final em reunião realizada no dia 6/3. Durante o curso da CPI, motivada em razão de inúmeras reclamações registradas pela população no Procon, foi constatado que realmente o consumidor é prejudicado por práticas irregulares das operadoras, que vão da cobrança indevida do serviço às pendências com instalações.
Por sugestão de Alex Manente (PPS), o relator Edmir Chedid (DEM) fez a leitura da parte final do relatório, onde constam as recomendações e propostas para correção das irregularidades ou para a melhoria da qualidade da prestação do serviço de tevê por assinatura.
Dentre os problemas analisados pela CPI estão as reclamações em relação às cobranças indevidas, desproporcionais, em duplicidade ou não correspondentes aos serviços prestados. O consumidor é ainda lesado por conta de contratos com cláusulas ambíguas e obscuras, e cujas cópias não lhe são enviadas. Também há problemas de recepção inadequada e queda de sinal e outras falhas nas instalações.
Além disso, em seu relatório, Chedid se preocupou com o serviço de telemarketing, que é terceirizado pelas operadoras. O atendimento, além de ruim por falta de treinamento adequado, é demorado. Os sites das operadoras também não oferecem suporte ao consumidor.

Propostas e recomendações

No relatório, recomenda-se representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que apurem eventuais infrações à ordem econômica por parte das empresas SKY, Telefônica, NET e TVA por obstrução ao direito à concorrência e venda casada de bens ou serviços.
Também sugere, entre outras medidas, que seja feita representação junto à Anatel para apurar eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor por parte das operadoras. Pede que seja feita uma série de alterações na legislação e regulamentação da prestação de serviços de tevê por assinatura.
Foram propostas a confecção pela Assembleia de duas moções e uma indicação e sugerida a apresentação de projetos de lei. Esses PLs pretendem proibir promoções vinculadas à fidelização e qualquer tipo de ação de fidelização, bem como de venda combinada de serviços; vedação da cobrança de ponto extra; e disponibilização dos serviços através de decodificadores desbloqueados, entre outras.
O relatório sugeriu ainda o envio do relatório à Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia para providências e sequência das investigFFFações. E ainda solicita à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana que ajuíze ação civil publica em defesa dos usuários de serviços de tevê por assinatura.
O relator, no final, sugere o encaminhamento do relatório à presidenta da República, ao governador de São Paulo, aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, ao presidente da Anatel e ao procurador-geral da República. O seu presidente, José Bittencourt (PDT), sugeriu também o encaminhamento do relatório a todas as assembleias legislativas do país, e à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para maior publicidade. Também participaram da reunião Carlão Pignatari (PSDB), Jorge Caruso (PMDB) e Afonso Lobato (PV).

Bittencourt homenageia pastores da Igreja o Brasil para Cristo

Deputado é autor de projeto de lei que instituiu no calendário estadual um dia em comemoração à igreja.

Aconteceu no último dia 5/03, na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Sessão Solene em homenagem aos 56 anos da Igreja O Brasil para Cristo. A solenidade reuniu diversos evangélicos, convidados para a homenagem pelo deputado estadual José Bittencourt (PSD).

O parlamentar é o autor do projeto de lei nº 735, que solicita a instituição no Estado de São Paulo do dia da Igreja o Brasil para Cristo. "Nosso objetivo é de homenagear os cidadãos evangélicos membros desta igreja." A proposta do parlamentar é de que o dia 3 de março passe a ser a data em homanegam à instituição.
Estive presente no evento desta semana, o pastor presidente de honra da Igreja o Brasil para Cristo, Orlando Silva que não escondeu a satisfação pela iniciativa de Bittencourt.

Além dele, outros membros da igreja fizeram questão de prestigiar a sessão solene que contou com a apresentação de um vídeo que mostrou a história da igreja, iniciada por Manoel de Mello e Silva, trabalhador da construção civil do sertão de Pernambuco, que veio para São Paulo onde se coverteu ao protestantiso na Assembleia de Deus. Passados alguns anos, ele aderiu à Cruzada Nacional da Evangelicação, hoje nomeada Igreja do Evangelho Quadrangular. Mello e Silva, que morreu na década de 90, chegou a ser ordenado ministro pela International Church of the Foursquare Gospel, igreja americana que organizou os trabalhos missionários que fundaram a Igreja Quadrangular no Brasil.

Atualmente, a Igreja o Brasil para Cristo tem como sede o templo no bairro da Vila Pompéia, Zona Oeste de Sâo Paulo, considerado um dos maiores templos evangélicos do mundo, com capacidade para reunir 9 mil fiéis.

A Igreja o Brasil para Cristo é presidida nacionalmete pelo pastor Ivam Nunes e tem como coordenador da convenção estadual o pastor Luiz Fernandes Bergamin.

Aprovada Ficha Limpa para agentes públicos no Estado de São Paulo

29/02/2012 21h48


Emenda constitucional estende vedação da lei federal aos cargos da administração estadual

Da Redação


O Plenário da Assembleia paulista aprovou por unanimidade e em dois turnos, nesta quarta-feira, 29/2, a Proposta de Emenda Constitucional 9/2010, que modifica a Constituição Estadual incluindo a vedação para ocuparem cargos públicos dos três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei federal da Ficha Limpa. A emenda deve ser promulgada pelo presidente da Casa, Barros Munhoz, nos próximos dias.

O texto da PEC 9/10 acrescenta à Constituição estadual o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador geral de Justiça, procurador geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na justificativa da proposta, a Lei da Ficha Limpa tem por objetivo impedir que pessoas que sofreram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. A PEC funciona, desse modo, para garantir a moralidade no desempenho das funções públicas no Estado.


Vitória da sociedade

José Bittencourt (PSD) disse que apesar de ser favorável à moralização do serviço público, há deficiências técnicas na proposta, que deveria ser melhor estudada e depois apresentada como um outro projeto de lei complementar.




A íntegra da PEC aprovada, bem como sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

28/02/2012
19h50



Da Tribuna



Tribunal de Justiça


José Bittencourt (PSD) fez um breve relato sobre a participação do novo presidente do Tribunal da Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, na reunião do colégio de líderes, no dia 14/2, na Assembleia Legislativa. De acordo o parlamentar, Sartori explicou a situação deficitária do TJ e a necessidade imediata de aprovação de projetos referentes à criação de cargos e destinação de verba para aquele poder.


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28/02/2012 20h14

CPI das Tevês por Assinatura recebe relatório final

Indicações, moções e envio para o Ministério Público foram sugeridos
Os deputados participantes da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de tevê por assinatura receberam, na reunião realizada em 28/2, o relatório final da CPI.

O autor da peça, deputado Edmir Chedid (DEM), disse que em seu relatório, muito abrangente, constam os problemas que ocorrem na prestação do serviço de tevê a cabo. Ele disse também que propôs a confecção de projetos de lei, indicações e o envio de moções ao Congresso Nacional sugerindo medidas para solucionar os problemas apontados. O relatório deve ser também enviado ao Ministério Público para providências.

Chedid propôs a realização de nova reunião da CPI para que os seus componentes possam tomar conhecimento do teor do relatório e oferecer eventuais sugestões.

O presidente da CPI, José Bittencourt (PDT), concordou com a proposta, ressaltando que o relatório apresentado "é consistente com o objetivo da CPI: a defesa intransigente do direito do consumidor".

Bittencourt disse ainda que irá pedir ao presidente da Assembleia, Barros Munhoz, que o relatório final da CPI seja publicado em forma de caderno para que possa ser encaminhado para conhecimento dos órgãos de defesa do consumidor e do público em geral.

Consultados, os demais deputados presentes à reunião " Mauro Bragato (PSDB), Afonso Lobato (PV), Alex Manente (PPS) e Jorge Caruso (PMDB) " concordaram com a realização de nova reunião da CPI no próximo dia 6/3, às 14h, para deliberação do relatório final da CPI. Esse novo prazo, ainda dentro dos limites de funcionamento da CPI, conforme afirmou Bittencourt, também permitirá o recebimento de respostas aos cinco requerimentos de informações que foram aprovados em reunião do dia 14/2.



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Em Pauta

07/02/2012 14h30
Plenário D. Pedro I

Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento



PL 512/2010 - Autoria do Deputado José Bittencourt - Proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno. - Aprovado

Sacolas Plásticas

Da Tribuna
07/02/2012 19h26

Da Redação (ALESP)




José Bittencourt (PSD) participou nesta segunda-feira, dia 6/2, de programa da TV Alesp, juntamente com especialistas, cujo tema foi a "sacola plástica". Quando foi discutida a lei que proíbe as sacolas em supermercados, o deputado fez uma reflexão sobre o tema e também apresentou dados sobre a questão.

Para Bittencourt:... "não basta apenas proibir as sacolas plásticas, precisa-se mais ação para ajudar o meio ambiente".

O parlamentar falou que fará uma audiência pública junto com os órgãos responsáveis, especialistas e frentes parlamentares, contando com a presença da população para debater o caso. (GN)





(Assessoria)

Poupatempo fixo no ABC

TRIBUNA
02/02/2012


José Bittencourt (PSD) fez cobrança à Cetesb para que seja feita análise de área em que existia a empresa Rhodia Química em Santo André, onde será iniciada a construção do poupatempo fixo da cidade. Pelas informações do deputado, o terreno apresenta problemas de contaminação por substâncias químicas e, segundo José Bittencourt, sem o diagnóstico não é possível começar a obra. Para o parlamentar, o poupatempo fixo de São Bernardo está congestionado e o de Santo André irá atender São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires e região. "O povo do ABC precisa desse equipamento", comentou.