Vários documentos foram publicados esta semana, no Diário Oficial
Uma série de documentos de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD) tramitam na pauta das sessões na Assembleia Legislativa de São Paulo e já foram publicados, durante esta semana, nas edições do Diário Oficial.
Entre as atividades do parlamentar destacadas oficialmente estão projetos de lei, indicações e moções. “Como interlocutor da população junto aos representantes da Alesp, sempre primei pela transparência e agilidade nos trabalhos.”
Entre os projetos de lei de autoria de José Bittencourt que tramita na Assembleia estão:
Projeto de lei nº 185, de 2012 - Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado.
Projeto de lei nº 186, de 2012 - Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado.
Projeto de lei nº 194, de 2012 - Institui o "Dia do Partido Social Democrático".
Projeto de lei nº 195, de 2012 - Institui o "Dia da Associação Internacional de Lions Clube".
Já as moções de autoria do parlamentar que aguardam providências são:
Moção nº 19, de 2012 - Apela aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que o Projeto de Lei nº 4330, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, seja analisado urgentemente, pois da forma como está não se vislumbra segurança alguma nos contratos de terceirização de serviços, para os dois lados.
Moção nº 20, de 2012 - Apela aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino, seja aprovada.
Moção nº 21, de 2012 - Apela aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 369, de 2005, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal, não seja aprovada, pois ela é danosa para os trabalhadores brasileiros, destruindo o sistema sindical nacional.
Moção nº 22, de 2012 - Apela ao presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 2861, de 2011, que altera o caput do artigo 13 da Lei 8.078, de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço, seja aprovado, pois estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado.
As indicações são:
690/2012 – Indica ao governador providências no sentido de ser instituído o prazo máximo de duas horas para que o cadáver em vias públicas vítimas de morte violenta, natural ou suspeita, sejam recolhidas pelo IML ou outro órgão competente sob pena do responsável ser penalizado com multa por hora.
693/2012 - Indica ao governador providências no sentido de conceder a Tarifa Social sobre consumo de água, coleta de esgoto sanitário e de energia elétrica para as residências de pessoas portadoras de graves neoplasias.
Mais informações com Luciana Sereno: (11) 3886-6676
Um comentário:
nós Sebastianenses , nativos da terra ou não , somos veementemente contrários a sua sugestão de tornar o município de São
Sebastião declaradamente cidade portuária , tal manifestação é um exemplo de total desconhecimento ao nosso potencial turístico e uma forte insinuação de que protege os mega empresários do setor que pretendem descaracterizar toda uma região em prool do setor empresarial que opera mega transportes em detrimento do mal e prejuízos que venha a causar a um ambiente ainda equilibrado ecologicamente tornando-se sujeito a perder os benefícios conquistados ao turismo em trabalho árduo nos últimos 30 anos .
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