Moção n° 6, 2012- de autoria do Deputado José Bittencourt (PSD)
Apela para a Sra. Presidente da Republica e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 3392/2004, que torna obrigatoria a presença de advogados nas ações trabalhista e estabelece criterios para a fixação dos honorarios de sucubência na Justiça do Trabalho.
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