Projeto que prevê proibição de capacete em locais públicos ganha parecer favorável da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de São Paulo apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PDT).



A proposta, que será votada pelo plenario da casa e apos a sanção do Governador, estabelece proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.

A lei se estende aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. Já nos postos de combustíveis, assim que aprovada a lei, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.

Bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma que estejam ocultando o rosto da pessoa.

“A proposta ainda prevê que os donos dos estabelecimentos terão prazo de 60 dias para afixar avisos sobre a proibição, a contar da publicação desta lei”, explica o parlamentar pedetista.

O aviso, ainda de acordo com Bittencourt, deverá carregar a seguinte informação: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. A placa deverá ainda mencionar o número da lei, bem como a data de sua publicação.

Os estabelecimentos que desrespeitarem tal lei poderão ser multados em R$ 500, valor que poderá ser aplicado em dobro, em caso de reincidência.

“Esta medida é importante porque estamos diariamente sendo bombardeados por notícias que tangem à violência, assaltos e crimes praticados por pessoas que se utilizam do fato de estarem com capacetes ou vestimentas que impedem a sua identificação, utilizando-se desta obrigatoriedade legal, como arma para a impunidade, deixando as autoridades policiais em situação difícil, simplesmente pelo fato da impossibilidade do seu reconhecimento ou identificar os autores”, esclarece Bittencourt, que completa. “Por este mesmo motivo me chocou saber que o governador José Serra vetou uma outra proposta de minha autoria que determinava a aplicação de películas de segurança em caixas e guichês bancários.”

Bittencourt afirma que apesar de este tipo de responsabilidade caber aos municípios, as estatísticas de crimes conhecidos como “saidinha de banco” tem crescido o que deveria levar o Estado a despender uma atenção especial para as medidas propostas naquele projeto de lei.