Presidida pelo deputado José Bittencourt (PDT), a Comissão de Agricultura e Pecuária aprovou nesta quarta-feira, 30/6, o Projeto de Lei 486/2009, de autoria do ex-deputado Hélio Nishimoto, que dispõe a compensação financeira para os municípios em que há plantio de eucalipto pelo fornecimento de matéria-prima a outros municípios que são produtores de papel e celulose. A compensação será calculada com base no índice de participação no produto de arrecadação de ICMS do município em cujo território está instalada a indústria de papel e celulose.
O cálculo dessa transferência financeira será de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado, que definirá o percentual do repasse com base no fornecimento de matéria prima pelos municípios, pela superfície coberta pelo plantio do eucalipto, ou por outra medida que garanta a proporcionalidade entre os municípios, resguardada a condição do município-sede da indústria.
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