Comissão aprova moção que pede alteração na lista de remédios de alto custo

Documento de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD) teve parecer favorável


A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira, a moção 61/2011 que faz um apelo à Presidente da República, Dilma Rousseff. O documento de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD) pede alteração na lista de remédios de Alto Custo do Sistema Único de Saúde. Outra consideração da moção refere-se à inclusão de remédios de alto custo para tratamento de doenças graves, na mesma listagem.

A moção teve parecer favorável do deputado Itamar Borges, o que garante conclusão ao documento.

Sancionada Lei do deputado Bittencourt que institui o Dia das Missões

Sancionada Lei do deputado José Bittencourt (PSD) que institui o Dia das Missões


Lei nº 14.721 foi publicada no Diário Oficial, homenagem será sempre ao dia 20 de outubro.


Foi sancionada e publicada no Diário Oficial a Lei de nº 14.721 que institui o Dia Estadual de Missões, para homenagear igrejas, agências missionárias, pastores, pastoras, padres, apóstolos, bispos, bispas, missionários e missionárias fora do Brasil, que anunciam as boas novas do evangelho, auxiliando o inter-relacionamento das comunidades brasileiras no exterior e suas culturas hospedeiras, visando a expansão do Reino de Deus. A partir de agora, a data será comemorada todo 20 de outubro.



A decisão é resultado de um projeto de lei de autoria do deputado estadual do PSD, José Bittencourt.



O parlamentar explica que o objetivo é transformar a data no dia da reflexão. " Para pensarmos sobre nosso posicionamento missionário, afinal, recebemos a incumbência de continuar a obra de Jesus no mundo. É responsabilidade refletir sobre nossa vocaçã missionária."

Bittencourt pede implantação de Fatec em Ribeirão Pires

Parlamentar prestigia os Intitutos Desenvolvidos em Ambiente Suprapartidário

Publicado em 2012-03-23
Por Assessoria de Imprensa


Bittencourt pede inclusão de datas no calendário oficial do Estado Objetivo do parlamentar é prestigiar os Intitutos Desenvolvidas em ambiente suprapartidário, incorporaram a contribuição dos mais variados atores sociais.


Bittencourt pede inclusão de datas no calendário oficial do Estado Objetivo do parlamentar é prestigiar os Intitutos Lula e FHC Dois projetos de lei de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD) tem o objetivo de homenagear e prestigiar as atividades dos Institutos Lula e FHC, que desenvolvem ações sociais voltadas às comunidades. Por meio do documento 128/2012, o parlamentar pede que o dia 15 de agosto seja instituído como o Dia do Instituto Lula. A data passaria a ser oficial no calendário do Estado de São Paulo. A data é lembrada por ser o dia da criação e formalização da entidade. Já o projeto de lei 129/2012, o deputado solicita nova inclusão no calendário oficial do Estado. Este, porém, está voltado para os trabalhos do Instituto Fernando Henrique Cardoso. Por meio do projeto, Bittencourt requer que a instituição ganhe data festiva no calendário do Estado, sendo homenageada sempre ao 22 de maio. De acordo com Bittencourt, a importância da atuação dos institutos deve ser reconhecida. "O Instituto Cidadania teve como objetivo a busca de soluções para os problemas estruturais da realidade social brasileira. Seu foco de trabalho foi a elaboração de propostas consistentes de políticas públicas para superar a dívida social do país.

Desenvolvidas em ambiente suprapartidário, incorporaram a contribuição dos mais variados atores sociais. A experiência de ouvir toda a sociedade para a elaboração de políticas públicas foi adotada como prática por Luiz Inácio Lula da Silva nos seus dois mandatos como presidente do Brasil. Agora, o Instituto Cidadania é o núcleo que prepara a criação do Instituto Lula, voltado para causas políticas e sociais no Brasil e também no exterior." O parlamentar lembra ainda que ao longo da sua história, o Instituto Cidadania teve várias fases, que acompanharam a trajetória política de Luiz Inácio Lula da Silva até chegar à Presidência. "A origem do Instituto foi a experiência do chamado Governo Paralelo, que se estruturou sob a liderança de Lula após a derrota de 1989, entre 1990 e 1992, para apresentar propostas alternativas de políticas públicas, enquanto acompanhava, criticamente, o governo Fernando Collor de Mello. Nessa primeira fase, ofereceu suporte estrutural e jurídico para o Governo Paralelo.Foi nesse espaço que Lula amadureceu ideias, projetos e a prática do diálogo democrático com toda a sociedade para a elaboração de políticas públicas. E hoje é onde ele estrutura a entidade que dará prosseguimento à sua atuação após oito anos como presidente do Brasil." Já com relação ao Instituto Fernando Henrique Cardoso, criada pelo ex presidente ao deixar o posto, Bittencourt justifica se tratar de uma "fundação que tem um duplo propósito: preservar e disponibilizar os arquivos de Ruth e Fernando Henrique Cardoso e produzir e disseminar conhecimento sobre os desafios do desenvolvimento e da democracia no Brasil, em sua relação com o mundo". O deputado lembra que o instituto trata desafios e busca identificá-los, debatê-los e propor caminhos para superá-los, por meio da promoção de intercâmbio entre atores sociais, políticos e intelectuais, estimulando ainda o compromisso com a política democrática e ampliando o interesse sobre temas da agenda pública. "Para isso, realiza exposições, eventos educativos, debates interdisciplinares, estudos e publicações.

Desta forma, a instituição do dia preconizado no projeto que fará justa homenagem a este Instituto, que quer produzir e disseminar conhecimento sobre os desafios do desenvolvimento e da democracia no Brasil, em sua relação com o mundo.

Corticoides

O deputado Jose Bittencourt (PSD) apresentou o projeto de lei n° 85/2012 que prevê a proibição da venda de remédios a base de corticoides (também chamados de corticosteroides) sem apresentação de prescrição médica.
Com base em estudos de pesquisadores norte-americanos, o deputado afirma que o mesmo mecanismo de ação dos remédios com os componentes é responsável por efeitos colaterais que surgem pelo uso indevido, dentre eles a acne, osteoporose, glaucoma e hipertensão.

Bittencourt se reúne com Aidan Ravin em prol de faculdade de direito para Santo André

No encontro, o deputado estadual do PSD aproveitou para pontuar próximos passos do Poupatempo e da verba conseguida por ele para o CHM

O deputado estadual José Bittencourt (PSD) esteve, na tarde desta quinta-feira, com o prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB). O principal objetivo do encontro foi de apresentar ao administrador da cidade a reitora da Fatej - que administra curso de Direito na cidade - Arleide Braga. A advogada passou para as mãos de Aidan o projeto de transformar o atual curso em uma Faculdade de Direito de Santo Adré, intitulada Fadisa.

Entre os argumentos apresentados por ela destaca-se como principal o atual défict de vagas para este tipo de curso em Santo André quando, cidades como São Caetano e São Bernardo já dispõem da oferta de curso de Direito à população. Aidan se mostrou interessado em colaborar com a busca de parcerias para que a faculdade, de caráter privado, seja instalada em um espaço físico capaz de atender aos dois primeiros semestres do curso, já no ano que vem. Outro pedido da advogada já encaminhado ao prefeito é o de parcerias para aperfeiçoar o acervo bibliográfico da instituição.

Atualmente, o curso de direito - reconhecido pelo Ministério da Educação - oferece 498 vagas. "Me coloquei à disposição da faculdade para apresentar o projeto ao prefeito porque reconheço essa carência em Santo André e, além disso, o projeto pedagógico apresentado por eles já foi aprovado pelo MEC", completou Bittencourt.

O parlamentar ainda aproveito para traçar com o prefeito os próximos passos para a instalação do Poupatempo em Santo André, serviço que deverá desafogar a única unidade da região, que funciona e São Bernardo. Bittencourt é o autor do projeto de lei que garantiu a chegada do posto de serviços na cidade, além de verba para a compra de parte dos equipamentos. Cabe agora à Prefeitura ajustar pendências quanto ao terreno ofertado pela Administração Municipal para a construção do prédio que abrigará os serviços.

Ainda no encontro desta quinta-feira, Aidan e Bittencout também acertaram que a verba obtida pelo deputado estadual junto ao Governo do Estado para melhorias no Centro Hospitalar Municipal (CHM), cerca de R$ 100 mil, já poderá ser repassada aos gestores da unidade médica, por intermédio de Toninho da Banda

Aprovado relatório final da CPI das Tevês por Assinatura

A CPI constituída para investigar a prática de irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de tevê por assinatura aprovou seu relatório final em reunião realizada no dia 6/3. Durante o curso da CPI, motivada em razão de inúmeras reclamações registradas pela população no Procon, foi constatado que realmente o consumidor é prejudicado por práticas irregulares das operadoras, que vão da cobrança indevida do serviço às pendências com instalações.
Por sugestão de Alex Manente (PPS), o relator Edmir Chedid (DEM) fez a leitura da parte final do relatório, onde constam as recomendações e propostas para correção das irregularidades ou para a melhoria da qualidade da prestação do serviço de tevê por assinatura.
Dentre os problemas analisados pela CPI estão as reclamações em relação às cobranças indevidas, desproporcionais, em duplicidade ou não correspondentes aos serviços prestados. O consumidor é ainda lesado por conta de contratos com cláusulas ambíguas e obscuras, e cujas cópias não lhe são enviadas. Também há problemas de recepção inadequada e queda de sinal e outras falhas nas instalações.
Além disso, em seu relatório, Chedid se preocupou com o serviço de telemarketing, que é terceirizado pelas operadoras. O atendimento, além de ruim por falta de treinamento adequado, é demorado. Os sites das operadoras também não oferecem suporte ao consumidor.

Propostas e recomendações

No relatório, recomenda-se representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que apurem eventuais infrações à ordem econômica por parte das empresas SKY, Telefônica, NET e TVA por obstrução ao direito à concorrência e venda casada de bens ou serviços.
Também sugere, entre outras medidas, que seja feita representação junto à Anatel para apurar eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor por parte das operadoras. Pede que seja feita uma série de alterações na legislação e regulamentação da prestação de serviços de tevê por assinatura.
Foram propostas a confecção pela Assembleia de duas moções e uma indicação e sugerida a apresentação de projetos de lei. Esses PLs pretendem proibir promoções vinculadas à fidelização e qualquer tipo de ação de fidelização, bem como de venda combinada de serviços; vedação da cobrança de ponto extra; e disponibilização dos serviços através de decodificadores desbloqueados, entre outras.
O relatório sugeriu ainda o envio do relatório à Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia para providências e sequência das investigFFFações. E ainda solicita à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana que ajuíze ação civil publica em defesa dos usuários de serviços de tevê por assinatura.
O relator, no final, sugere o encaminhamento do relatório à presidenta da República, ao governador de São Paulo, aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, ao presidente da Anatel e ao procurador-geral da República. O seu presidente, José Bittencourt (PDT), sugeriu também o encaminhamento do relatório a todas as assembleias legislativas do país, e à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para maior publicidade. Também participaram da reunião Carlão Pignatari (PSDB), Jorge Caruso (PMDB) e Afonso Lobato (PV).

Bittencourt homenageia pastores da Igreja o Brasil para Cristo

Deputado é autor de projeto de lei que instituiu no calendário estadual um dia em comemoração à igreja.

Aconteceu no último dia 5/03, na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Sessão Solene em homenagem aos 56 anos da Igreja O Brasil para Cristo. A solenidade reuniu diversos evangélicos, convidados para a homenagem pelo deputado estadual José Bittencourt (PSD).

O parlamentar é o autor do projeto de lei nº 735, que solicita a instituição no Estado de São Paulo do dia da Igreja o Brasil para Cristo. "Nosso objetivo é de homenagear os cidadãos evangélicos membros desta igreja." A proposta do parlamentar é de que o dia 3 de março passe a ser a data em homanegam à instituição.
Estive presente no evento desta semana, o pastor presidente de honra da Igreja o Brasil para Cristo, Orlando Silva que não escondeu a satisfação pela iniciativa de Bittencourt.

Além dele, outros membros da igreja fizeram questão de prestigiar a sessão solene que contou com a apresentação de um vídeo que mostrou a história da igreja, iniciada por Manoel de Mello e Silva, trabalhador da construção civil do sertão de Pernambuco, que veio para São Paulo onde se coverteu ao protestantiso na Assembleia de Deus. Passados alguns anos, ele aderiu à Cruzada Nacional da Evangelicação, hoje nomeada Igreja do Evangelho Quadrangular. Mello e Silva, que morreu na década de 90, chegou a ser ordenado ministro pela International Church of the Foursquare Gospel, igreja americana que organizou os trabalhos missionários que fundaram a Igreja Quadrangular no Brasil.

Atualmente, a Igreja o Brasil para Cristo tem como sede o templo no bairro da Vila Pompéia, Zona Oeste de Sâo Paulo, considerado um dos maiores templos evangélicos do mundo, com capacidade para reunir 9 mil fiéis.

A Igreja o Brasil para Cristo é presidida nacionalmete pelo pastor Ivam Nunes e tem como coordenador da convenção estadual o pastor Luiz Fernandes Bergamin.

Aprovada Ficha Limpa para agentes públicos no Estado de São Paulo

29/02/2012 21h48


Emenda constitucional estende vedação da lei federal aos cargos da administração estadual

Da Redação


O Plenário da Assembleia paulista aprovou por unanimidade e em dois turnos, nesta quarta-feira, 29/2, a Proposta de Emenda Constitucional 9/2010, que modifica a Constituição Estadual incluindo a vedação para ocuparem cargos públicos dos três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei federal da Ficha Limpa. A emenda deve ser promulgada pelo presidente da Casa, Barros Munhoz, nos próximos dias.

O texto da PEC 9/10 acrescenta à Constituição estadual o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador geral de Justiça, procurador geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na justificativa da proposta, a Lei da Ficha Limpa tem por objetivo impedir que pessoas que sofreram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. A PEC funciona, desse modo, para garantir a moralidade no desempenho das funções públicas no Estado.


Vitória da sociedade

José Bittencourt (PSD) disse que apesar de ser favorável à moralização do serviço público, há deficiências técnicas na proposta, que deveria ser melhor estudada e depois apresentada como um outro projeto de lei complementar.




A íntegra da PEC aprovada, bem como sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.