Projeto vetado em São Paulo é aprovado em Minas Gerais

De olho na segurança da população, Bittencourt propôs cuidados em caixas bancários, mas projeto foi vetado pelo Governo Serra

Minas Gerais sancionou, esta semana, uma lei que visa mais cuidados e melhorias no quesito segurança nos guichês de estabelecimentos bancários. O mesmo modelo de projeto já foi encaminhado ao Governo do Estado de Sâo Paulo, no entanto, acabou vetado pelo então governador José Serra, no ano passado.

Apesar de São Paulo seguira na contramão das iniciativas mineiras, o deputado estadual José Bittencourt (PDT), autor da proposta repelida por Serra, garante que estuda outras técnicas a serem levadas à apreciação dos demais parlamentares de São Paulo e que visam atenção maior no que tange à segurança dos correntistas. A avaliãção do deputado está pautada nas estatísticas crescentes de casos conhecidos como "saidinha de banco".

O projeto então vetado por Serra previa a instalação de películas protetoras nos guichês dos bancos. Apesar dos fatos, na ocasião do veto, mesmo diante das necessidades elencadas pelo parlamentar no documento e frente às estatísticas de aumento da modalidade de crime, Serra alegou que “as disposições do projeto destinam-se, em essência, a propiciar bom atendimento e segurança aos usuários dos serviços bancários e financeiros, representados principalmente pela coletividade da região em que estão localizados esses estabelecimentos”.

O governador foi além e justificou: “ o assunto de preponderante interesse local é restrito à alçada legislativa dos Municípios, pois dizem respeito a condições técnicas e operacionais de edificações e de equipa­mentos que as integram, tendo em vista suas características de segurança e fun­cionalidade, submetidas ao controle específico desses entes estatais”.

No entanto, em momento algum Serra citou a informação preciosa de que cabe ao Governo do Estado definir quem atuará, em sua gestão, na manutenção da Segurança Pública, lembrando que ignorar tal proposta reflete diretamente no dia a dia das polícias Civil e Militar, que, inclusive, estão a cada mês mais insatisfeitas com o tratamento que recebem do Governo do Estado.

Alegando inconstitucionalidade, Serra ainda apontou exame vexatório de temas semelhantes, nos quais o Supremo Tribunal Federal em recentes julgamentos declarou ser da competência do Município a edição de leis que disponham sobre instalação de equipamentos de segurança e comodidade nos estabelecimentos bancários e finaliza “compreende-se, por conseguinte, que ao Estado não é dado, desbordando desse quadro, legislar sobre o assunto, sob pena de transpor a autonomia outorgada aos Municípios pela Constituição Federal”.

No entanto, lei semelhante agora passa a vales em Minas Gerais.